Tag: Leis
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Decreto nº 3174 de 23 de março de 2023
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do município de São Brás do Suaçuí, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens
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Lei Ordinária nº 1333 de 15 de dezembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Brás do Suaçuí para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 1332 de 23 de novembro de 2022
Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1.319 de 16 de março de 2022 que ”Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica.
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Lei Ordinária nº 1331 de 11 de novembro de 2022
Altera redação da Lei Municipal 902 de 12 de dezembro de 2002 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal” e da Lei Municipal 919 de 17 de novembro de 2003 que “Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de São Brás do Suaçuí e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 1330 de 6 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica.
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Lei Ordinária nº 1329 de 16 de agosto de 2022
Autoriza o uso e cria tarifa para utilização do CEL – Centro de Eventos e Lazer “José Francisco Maia” e contém outras providências.
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