Procuradoria Municipal
Contato: +55 (31) 93618-2747
E-mail: agm@saobrasdosuacui.mg.gov.br
Responsável: Sérgio Brás Correa de Souza
À Procuradoria do Município, compete:
- emitir pareceres nos assuntos ligados a problemas jurídicos da Prefeitura;
- defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
- redigir projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
- promover desapropriações, doações, alienações, aquisições de imóveis pelo município;
- promover a cobrança da dívida ativa e de outros créditos do Município;
- orientar e fazer a instrução final dos inquéritos administrativos; analisar e visar contratos administrativos;
- codificar as leis municipais;
- manter, atualizar e arquivar a literatura técnica e a memória jurídica do município.