Tag: Leis
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Lei Ordinária nº 1274 de 24 de junho de 2019
Da nova redação ao artigo 4º e acresce os artigos 4º-A e 4º-B à Lei Municipal 1.304 de 6 de maio de 2009 que dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1273 de 7 de junho de 2019
Cria o Centro de Tecnologia e Estudos “Amélia d’Anunciação Pyramo” e revoga a Lei nº100 de 8 de fevereiro de 1960.
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Lei Ordinária nº 1272 de 7 de junho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1271 de 23 de maio de 2019
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos e contém outras providências.
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Lei Ordinária nº 1270 de 23 de maio de 2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde.
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Lei Ordinária nº 1269 de 7 de maio de 2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, o Fundo Municipal de Turismo – FMT e contém outras providências.
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