Tag: Leis
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Lei Ordinária nº 1280 de 6 de novembro de 2019
Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2020.
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Lei Ordinária nº 1279 de 13 de setembro de 2019
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 1278 de 17 de julho de 2019
Autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências.
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Lei Ordinária nº 1277 de 17 de julho de 2019
Autoriza a assinatura de convênio visando concessão de subvenção social ao Hospital Cassiano Campolina.
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Lei Ordinária nº 1276 de 17 de julho de 2019
Altera a nomenclatura do cargo de Farmacêutico Bioquímico e contém outras providências.
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Lei Ordinária nº 1275 de 17 de julho de 2019
Autoriza a criação do Setor de Assistência ao Aluno denominado Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, Setor integrante da Secretaria Municipal de Educação e contém outras providencias.
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