Categoria: Leis
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Lei Ordinária nº 1285 de 26 de novembro de 2019
Autoriza o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
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Lei Ordinária nº 1284 de 26 de novembro de 2019
Altera a redação do Inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.265 de 19 de novembro de 2018 que “Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2019.”
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Lei Ordinária nº 1283 de 12 de novembro de 2019
Altera redação dos artigos 2º, 16 e 26 da Lei Municipal no 1.200 de 30 de março de 2015 que ‘Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar, revoga as leis 823 de 21 de julho
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Lei Ordinária nº 1282 de 6 de novembro de 2019
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal no 1.264 de 12 de novembro de 2018 que ‘Dispõe sobre a desafetação de imóvel público e autoriza a permuta de imóvel entre o Município e a Paróquia São Brás em São Brás do Suaçuí’.
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Lei Ordinária nº 1281 de 6 de novembro de 2019
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
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