Autor: Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
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Lei Ordinária nº 1300 de 5 de março de 2021
“Autoriza a adesão do Município de São Brás do Suaçuí ao Serviço de Inspeção Regional – SIR, a ser implantado pelo CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 1299 de 21 de janeiro de 2021
Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.295 de 13 de agosto de 2020 que “Ratifica o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba e contém outras providências” e contém outras providências.
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Lei Ordinária nº 1298 de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos domiciliares da zona rural no âmbito do Município de São Brás do Suaçuí-MG e dá providências.
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Lei Ordinária nº 1297 de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2021.
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Lei Ordinária nº 1296 de 24 de setembro de 2020
Acresce o artigo 6º-A e seu parágrafo único à Lei Municipal no 1.221 de 30 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP e contém outras providências”.
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Lei Ordinária nº 1295 de 13 de agosto de 2020
Ratifica o quinto termo aditivo ao contrato do Consórcio do CODAP – Consórcio Municipal para Desenvolvimento do Alto Paraopeba e dá outras providências.
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