Altera a composição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nomeados pelo Decreto n.º 3.141, de 09 de dezembro de 2022 e revoga o Decreto n.º 3522 de 07 de abril de 2025.
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