Altera redação dos artigos 2º, 16 e 26 da Lei Municipal no 1.200 de 30 de março de 2015 que ‘Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar, revoga as leis 823 de 21 de julho de 1998 e 960 de 16 de janeiro de 2006 e contém outras providências.