Mês: maio 2019
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Lei Ordinária nº 1271 de 23 de maio de 2019
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos e contém outras providências.
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Lei Ordinária nº 1270 de 23 de maio de 2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde.
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Lei Ordinária nº 1269 de 7 de maio de 2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, o Fundo Municipal de Turismo – FMT e contém outras providências.
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