Parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Legislação::  

 



Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Clique para ver.

  

Decreto Municipal nº 2.524, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta o regime jurídico das parcerias com as OSC. Dispõe a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Clique para ver.

  




Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790,de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935. Clique para ver.

Portarias Municipais. Clique abaixo para ver.

  

Portaria nº 047, de 15 de maio de 2017. Designa membros da Comissão de Seleção para processar e julgar os Chamamentos Públicos para parcerias com organizações da sociedade civil e contém outras providências. Clique para ver.

  

Portaria nº 048, de 15 de maio de 2017. Designa membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou de fomento e contém outras providências. Clique para ver.

  

Portaria nº 071, de 30 de novembro de 2017. Designa Gestor para acompanhar Termos de Parceria firmados com fundamento na Lei Nacional 13.019 de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal 2.524 de 27 de novembro de 2017. Clique para ver.

  

Portaria nº 078, de 18 de dezembro de 2017. Designa Servidor para autuar, realizar a juntada de documentos e arquivar os procedimentos de parcerias firmados pelo Município, na forma da Lei Nacional 13.019 de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal 2.524 de 27 de novembro de 2017. Clique para ver.

  

Portaria nº 020, de 23 de maio de 2018. Altera membros a Portaria 048 de 15 de maio de 2017 que designa membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou de fomento e contém outras providências. Clique para ver.


    

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